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Direito Criminal

Habeas Corpus: Quando e Como Solicitar a Liberdade do Preso

O que é o Habeas Corpus? O Habeas Corpus é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Trata-se de um remédio jurídico que visa proteger o direito de ir e vir de qualquer pe